A tensão entre independência e controle político: o caso das entidades portuguesas de regulação / Tension between independence and political control: portuguese regulatory entities

Resumo

DOI: 10.12957/rqi.2017.28048

A redução do peso do Estado-produtor e a liberalização de determinados setores da atividade económica têm sido acompanhados por um “alargamento do papel do Estado como regulador” (BILHIM, 2014: 76). Desde finais dos anos oitenta, assiste-se na Europa a esta mudança de paradigma, visando aumentos de produtividade, orientação para o cidadão, através da descentralização, da criação de entidades reguladoras e agencificação das tradicionais estruturas administrativas (ARAÚJO, 2000). Assim, o objetivo deste artigo é avaliar em que medida o conceito de “adstrição”, usado na lei-quadro dos reguladores em Portugal, garante o adequado equilíbrio entre independência/controlo das esferas política e técnica no quadro de uma administração exercida em rede, ainda que sujeita a fenómenos de “fragmegração” (ROSENAU, 2000 e 2005). Para tanto, os autores socorreram-se da teoria da nova governança pública e do novo institucionalismo (WILLIANSON, 1996; LYNN, 2001; FREDERICKSON ET AL. 2012) e seguiram uma metodologia qualitativa, baseada na análise e interpretação da documentação jurídica e científica. Como resultado final os autores reconhecem a vantagem do uso da adstrição administrativa como instrumento de garantia do interesse público e da mitigação do risco de captura particularista e clientelar do Estado podendo mesmo potenciar as dinâmicas de codecisão, coordenação e negociação interorganizacional.

Palavras-chave: reguladores, política e administração, adstrição administrativa, fragmegração, nova governança pública, novo institucionalismo.

Abstract

The reduction of the weight of the State as a main producer and the liberalization of certain economic sectors have been followed by an "enlargement of the role of the State as a regulator" (BILHIM, 2014: 76). Since the end of the 1980s, this paradigm shift has been seen in Europe, aiming at productivity increases, citizen orientation, decentralization, the creation of regulatory bodies and the rethinking of traditional administrative structures (ARAÚJO, 2000). In this context, the purpose of this article is to assess the extent to which the concept of "adscription" (“adstrição”), used in the framework law of regulators in Portugal, ensures an adequate balance between independency and control of political and technical spheres within a networked administration, even if affected by phenomenon of “fragmegration” (ROSENAU, 2000 e 2005). In order to do so, the authors relied on the theory of new public governance and new institutionalism (WILLIANSON, 1996; LYNN, 2001; FREDERICKSON ET AL., 2012) and followed a qualitative methodology based on analysis and interpretation of legal and scientific documentation. As a final result, the authors acknowledge the advantage of the use of “administrative adscription” as an instrument to ensure the public interest and to mitigate the risk of particularistic and clientelistic capture of the State, which may even enhance the dynamics of codecision, coordination and interorganizational negotiation within Public Administration.

Keywords: regulatory agencies, administrative “adscription”, policy and administration, fragmegration, new public governance and new institutionalism.