Críticas à barganha no processo penal: inconsistências do modelo proposto no projeto de Código de Processo Penal (pls 156/2009) / Critical analysis of plea-bargaining in criminal justice: inconsistencies in the proposed model of the Criminal Procedure...

Autores

  • Vinicius Gomes de Vasconcellos USP
  • Mayara Cristina Navarro Lippel USP

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2016.20135

Palavras-chave:

Barganha, Justiça criminal negocial, PLS 156/09, Procedimento sumário, Processo Penal

Resumo

Trabalho enviado em 06 de janeiro de 2016. Aceito em 24 de março de 2016

DOI: 10.12957/rqi.2016.20135

Resumo

Este artigo realizará, a partir de revisão bibliográfica, análise crítica do modelo de justiça criminal negocial proposto pelo projeto de Código de Processo Penal (PLS 156/09), denominado “procedimento sumário”. Partindo-se da delimitação introdutória dos conceitos de barganha e processo penal consensual, desenvolver-se-á estudo das características principais de tal modelo, a partir do exemplo estadunidense da plea bargaining e do mecanismo projetado pelo PLS 156/09. Com base nisso, apresentar-se-ão críticas que envolvem a expansão da justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, as quais configuram problemáticas que esvaziam por completo premissas essenciais do processo penal de um Estado democrático de Direito. Assim, partindo-se do exemplo do “procedimento sumário” do referido projeto, apontar-se-á a ilegitimidade da barganha como instituto consensual na justiça criminal, desvelando-se a incontornável inconstitucionalidade do referido mecanismo.

Palavras-chave: Barganha. Justiça criminal negocial. PLS 156/09. Procedimento sumário. Processo Penal

Abstract

This paper will perform a critical analysis of the bargained criminal justice model proposed by the Criminal Procedure Code project (PLS 156/09), called "procedimento sumário" (summary proceeding). Starting from the introductory definition of plea-bargaining and consensual criminal procedure concepts, it will develops a study of the main features of such model, from the example of USA plea-bargaining and the mechanism designed by the PLS 156/09. Based on this, it will present a critical study of the expansion of the consensual justice in the Brazilian criminal system, which constitute a problem that empty completely many essential premises of a democratic state of law criminal procedure. Thus, starting from the "summary proceeding" of PLS 156/09 example, it will be pointed the illegitimacy of plea-bargaining as a consensual institute in criminal justice, unveiling the unavoidable unconstitutionality of this mechanism.

Keywords: Plea bargaining. Bargained Criminal Justice. PLS 159/09. Expedited procedure. Criminal procedure.

Biografia do Autor

Vinicius Gomes de Vasconcellos, USP

Doutorando em Direito na Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2014), com bolsa integral CAPES. Pós-graduado em "Derechos fundamentales y garantías constitucionales en la Justicia Penal" pela Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha (2013). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS (2012), com a realização de pesquisas como bolsista de iniciação científica CNPQ (2009/2012), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Integradas Campos Salles (SP).

Mayara Cristina Navarro Lippel, USP

Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (2015).

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Publicado

2016-08-13

Como Citar

Vasconcellos, V. G. de, & Lippel, M. C. N. (2016). Críticas à barganha no processo penal: inconsistências do modelo proposto no projeto de Código de Processo Penal (pls 156/2009) / Critical analysis of plea-bargaining in criminal justice: inconsistencies in the proposed model of the Criminal Procedure. REVISTA QUAESTIO IURIS, 9(3), 1737–1758. https://doi.org/10.12957/rqi.2016.20135

Edição

v. 9 n. 3 (2016): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 9, N°03

Seção

ENSAIOS/ESSAY

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