Business transaction of intellectual intangibles: the evidence and the peculiarities of a new form of property rights / Transações comerciais de intangiveis intelectuais: a confirmação e as peculiaridades de uma nova forma de propriedade

Resumo

Trabalho enviado em 22 de outubro de 2015. Aceito em 25 de outubro de 2015.

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2015

Abstract

This article addresses the inquiries of scholars about intellectual intangibles as effective elements to deserve proprietary protection, since it exists the understanding that intangibles (technological inventions, trademarks etc.) hold peculiarities in their nature that prevent the applicability of the doctrine of the real rights and that highlight the essential exclusionary character to competitors. Yet, the refusal to accept the proprietary nature of intellectual matters passes the wrong idea that protection secured under the intellectual property rights aim to grant a monopoly, not the right of effective exploitation of intangibles. On the other hand, there are arguments justifying the proprietary character related to intangibles. Among them is the patrimonial element linked to property rights that secures to owners the direct and indirect exploitation of the legal matter, as it occurs with material matters, for the use, exploitation and benefit. This article will deal therefore with the economic element of property and will take into account the examination of four (4) business transactions of intangibles: patent and trademark licensing, franchising, securization and buy and sell. Within this examination, it will be addressed the main legal aspects and peculiarities of the aforementioned business transactions concerning the immaterial nature of proprietary protection.

Keywords: Private Property. Intellectual Property Rights. Licensing and Technology Transfer. Security Interest. Trademark and Patent Assignment.

Resumo

O presente artigo aborda o questionamento doutrinário sobre os bens intangíveis intelectuais como elementos merecedores da tutela proprietária, pois existe o entendimento que esses bens (invenções tecnológicas, marcas etc.) apresentam falhas em sua natureza, que afastam a incidência da doutrina dos direitos reais e relevam o caráter essencialmente de exclusão de concorrentes. Ainda, a recusa em aceitar o caráter proprietário desses bens intelectuais transmite a ideia errônea de que a proteção pelo direito da propriedade intelectual objetiva garantir um monopólio e não a exploração efetiva do bem jurídico. Por outro lado, existem argumentos justificadores do caráter proprietário que envolvem os bens intangíveis intelectuais. Dentre eles está o aspecto estrutural patrimonial da propriedade, que assegura aos titulares a exploração direta ou indireta do bem jurídico intelectual, tal como ocorre com os bens materiais, para usá-lo, gozá-lo e usufruí-lo. O artigo abordará, neste sentido, o elemento econômico da propriedade e realizará, assim, o exame de 4 (quatro) transações comerciais para intangíveis: o licenciamento de marcas e patente, a franquia, o penhor mercantil e a compra e venda. Dentro dessa abordagem, serão analisados os principais aspectos jurídicos e as peculiaridades das referidas transações comerciais face à natureza imaterial e a tutela proprietária.

Palavras-chave: Propriedade Privada. Direito da Propriedade Intelectual. Licenciamento e Transferência de Tecnologia. Penhor Mercantil. Cessão de Marcas e Patentes.