Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011 / Access to information: the principles of the law nº 12.527/2011

Resumo

Trabalho enviado em 06 de setembro de 2015. Aceito em 30 de setembro de 2015.

DOI: 10.12957/rqi.2015.18818

Resumo

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, alinha o Brasil a um movimento internacional que tem levado países a adotar leis específicas tratando do acesso à informação governamental, em um esforço de incrementar a transparência, a participação democrática dos cidadãos, e combater a corrupção. Embora o tema não seja novidade, e a publicidade no âmbito estatal seja claramente exigida no Brasil desde a Constituição de 1988, a nova lei poderá contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social, sobretudo ao prever que a divulgação de informações deve ser feita pelas autoridades independentemente de solicitações. A publicidade, portanto, passa a ser ativa e não apenas reativa, retirando do indivíduo a integralidade do ônus para obtenção do conhecimento acerca dos atos do poder público. Questões, porém, permanecem a ser definidas. Em primeiro lugar, e considerando a enorme quantidade de dados produzida pelos Estados contemporâneos, decidir que informações devem ser divulgadas é fundamental, sob pena de o público ser submerso em irrelevâncias. Essa decisão, bem como a que envolve como a divulgação acontecerá concretamente, deve ter em vista ao menos dois interesses públicos principais: o interesse geral do controle social dos atos do Poder Público e o interesse do cidadão-usuário de serviços públicos. A Lei n° 12.527/11 determina ainda que a difusão de informações utilize meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Os meios eletrônicos e a internet de forma mais geral tem permitido o desenvolvimento do chamado e-government, trazendo esperanças de redução da distância entre governo e cidadãos. Nada obstante, também aqui questões precisarão ser enfrentadas. A ampliação do acesso físico à internet e a expansão da educação digital são desafios centrais em um país onde a alfabetização funcional ainda é um problema. Em segundo lugar, a qualidade dos sistemas eletrônicos nas quais as informações públicas estarão armazenadas e das ferramentas de busca disponíveis poderá viabilizar ou obstruir o real incremento do acesso à informação governamental por parte da sociedade brasileira. 

Palavras-chaves: Informação governamental. Atos do Poder Público. Controle social. Democracia. Transparência. Publicidade. Motivação. Sigilo. Corrupção. Informação relevante. Usuário de serviço público. Internet. E-government. Educação digital. Acesso à informação. Acesso à internet.

Abstract

Law No. 12,527 of November 18, 2011, aligns Brazil to an international movement that has led countries to adopt specific laws dealing with access to government information in an effort to enhance transparency, democratic participation of citizens, and combat corruption. Although the theme is not new, and advertising at the state level is clearly required in Brazil since the 1988 Constitution, the new law may contribute to the development of a culture of transparency and social control, especially by providing that the disclosure of information should be made by the authorities regardless requests. Advertising thus becomes active, not just reactive, removing the individual completeness of the cost to acquire knowledge about the acts of the government. Questions, however, remain to be defined. First, and considering the huge amount of data produced by modern states, deciding what information should be disclosed is essential, lest the public be submerged in irrelevancies. This decision, as well as involving the dissemination happen concretely, should aim at least two major public interests: the general interest of social control of the acts of the government and the interest of the public services of citizen-user. Law No. 12,527 / 11 also determines that the dissemination of information use media made possible by information technology. The electronic media and the internet, more generally, has allowed the development of so-called e-government, bringing hopes of reducing the distance between government and citizens. Nonetheless, some issues need to be addressed here, as well. The expansion of physical access to the Internet and the expansion of digital education are central challenges in a country where functional literacy is still a problem. Second, the quality of electronic systems in which public information is stored and the quality of the search tools available can enable or obstruct the real increase access to government information by the Brazilian society.

Keywords: Government information. Acts of the government. Social control. Democracy. Transparency. Advertising. Motivation. Secrecy. Corruption. Relevant information. User Utility. Internet. E-government. Digital education. Access to information. Internet access.