O direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência: diretrizes para a efetivação do sistema de cotas / The fundamental right to work of people with disabilities: guidelines to realising the quota system

Resumo

Trabalho enviado em 06 de setembro de 2015. Aceito em 24 de março de 2016.

DOI: 10.12957/rqi.2016.18470

Resumo

Lastreado nos ditames constitucionais, o presente estudo se propõe a analisar a acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame em torno do conceito de deficiência, através de um levantamento bibliográfico, bem como da legislação que disciplina a matéria, na perspectiva de garantir uma leitura crítica acerca do tema. O procedimento metodológico será o hipotético-dedutivo (científico).  O método de abordagem será hermenêutico, em particular a hermenêutica jurídica constitucional concretizadora, com ênfase nos critérios interpretativos da máxima efetividade, identidade e concordância prática, onde se procederá a uma análise axiológica das normas e atos. Sugerindo, após, modificações necessárias, normativas e executivas, para albergar não somente pessoas portadoras de deficiências físicas, mas também todas aquelas que, de alguma forma, apresentam limitações, impedindo o livre e amplo acesso ao mercado de trabalho. Comprava-se, ainda, o uso abusivo das cotas, razão pela qual, o estudo indica meios para afastar tais práticas nefastas.

Palavras-Chave: Deficiência; Política afirmativa; Concretização Constitucional; Justiça Social; Igualdade Material

Abstract

Based on the constitutional dictates, the present study aims to analyze the accessibility of people with disabilities in the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In this purpose, a examination will be made around the concept of disability, through a literature and a legislation regulating review in order to achieve a  critical view about the subject. The methodological procedure is the hypothetical-deductive (scientific). The method of approach is hermeneutical, in particular the Constitutional Hermeneutics, with emphasis on the interpretation methods of higher effectiveness of constitutional standards, identity and practice agreement, where it will carry out an analysis of axiological norms and acts. Suggesting, after, a necessary, regulatory and executive modifications to ensure not only people with disabilities but also all those who, somehow, have limitations, preventing the free and wide access to the labor market. In this study has also proven an abusive quota system, for that reason, it is proposed to explore the ways in which it might be possible to overcome such immediate practical problems.

Keywords: Disability; Affirmative action; Constitutional achievement; Social Justice; Material equality