Penhorabilidade do bem de família “luxuoso” na perspectiva civil-constitucional / Attachment of family “luxury legal asset” on the perspective civil-constitucional

Autores

  • Guilherme Calmon Nogueira da Gama
  • Thaís Boia Marçal

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2013.11778

Resumo

DOI 10.12957/rqi.2013.9319

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

RESUMO: Um importante instrumento de tutela do direito fundamental social àmoradia instituído pela legislação pátria é a impenhorabilidade do denominado “bemde família”. Porém, há que se privilegiar uma interpretação conforme a Constituição,de modo a evitar excessos ilegítimos, que ferem a interpretação teleológica da norma.

PALAVRAS-CHAVE: Bem de Família; Impenhorabilidade;Imóvel Luxuoso;Interpretação Teleológica; Direito à Moradia.

 

ABSTRACT: An important tool of social protection of the fundamental right to housingestablished by the legislation of the country is unseizability called homestead.However, we must favor an interpretation according to the Constitution, so as to avoidexcesses illegitimate, that hurt a teleological interpretation of the norm.

KEYWORDS: Homestead; Unseizability; Luxury Property;Teleological interpretation;Right to Housing

Biografia do Autor

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

Professor Associado de Direito Civil da UERJ, Professor Associado da UGF, Doutor em Direito Civil pela UERJ, Desembargador Federal do TRF da 2ª Região. Diretor-Geral da EMARF (Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região). Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2013-2015.

Thaís Boia Marçal

Advogada no Rio de Janeiro. Especialista em Direito Público.

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Publicado

2013-12-31

Como Citar

Gama, G. C. N. da, & Marçal, T. B. (2013). Penhorabilidade do bem de família “luxuoso” na perspectiva civil-constitucional / Attachment of family “luxury legal asset” on the perspective civil-constitucional. REVISTA QUAESTIO IURIS, 6(02), 240–256. https://doi.org/10.12957/rqi.2013.11778

Edição

v. 6 n. 02 (2013): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 6, Nº. 02

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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