A influência do direito europeu sobre o direito de execução penal na França / The influence of European law on criminal execution law in France

Resumo

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo

O presente artigo tem por escopo demonstrar a recente influência do Direito Europeu sobre o Direito de Execução Penal francês, que tem sofrido profundas modificações. O Direito de Execução Penal francês abarca simultaneamente o direito da execução da sentença penal, o Direito Penitenciário e o direito de aplicação das penas, estabelecendo um elo entre o Direito Público e Penal. O Direito Europeu relacionado ao tema tem como pilares a Convenção Européia de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos, que atua como mecanismo judiciário de controle a posteriori e, de forma complementar, o Comitê de Prevenção Contra a Tortura e Penas Degradantes, o qual assume um papel preventivo. Ao analisar a evolução histórica da legislação e jurisprudência francesa, o estudo verifica a gradativa ampliação das garantias do condenado no Direito Penitenciário e na aplicação das penas, bem como expõe os obstáculos à convergência em certos domínios.

Palavras-chave

Direito de execução penal – direito europeu – modificações

Abstract

This work aims to demonstrate the recent influence of the European Law on the French Law of Criminal Execution, which has undergone deep changes. The French Law of Criminal Execution includes the Criminal Judgement Execution Law, the Penitentiary Law and the right of application of penalties, establishing a link between the Public Law and Çriminal Law. The European Law relative to the subject has as pillars the European Convention of Human Rights, the European Court of Human Rights, that acts as a posteriori judiciary mechanism of control and, complementarily, the Committee of Prevention Against Torture and Downgrading Penalty, which assumes a preventive role. The analysis of the historical evolution of French legislation and jurisprudence shows the gradual widening of the convict's guarantees in Penitentiary Law and in the application of penalties, as well as it displays the hindrances to the convergence in certain domains.

Keywords

Criminal execution law – European law – changes