TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO  DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE  /  TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF   ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY

Mauricio Jorge Pereira da Mota

doi:10.12957/rqi.2011.10202

TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY

Mauricio Jorge Pereira da Mota

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2011.10202

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo: Neste artigo procuramos analisar a incidência do ICMS sobre a cessão de capacidade espacial de satélite, discutindo se a operação que as empresas proprietárias de satélites querem apresentar no momento da tributação como locação, é de fato uma locação, não tributável, ou, ao revés, é intrinsecamente, um serviço de comunicação que é prestado pelas empresas operadoras aos seus clientes através de seus satélites.

Palavras-chave: Satélites - Tributação - Cessão de capacidade espacial de satélites – ICMS – Locação.

Abstract: In this paper we analyze the impact of the ICMS on the assignment of space satellite capacity, arguing that if the operation proprietary satellite companies want to present at the time of taxation as location, is in fact a lease, not taxable, or, in reverse, is inherently a communication service that is provided by the operating companies to their customers through their satellites.

Keywords: Satellites - Taxation - Assignment of space satellite capacity - ICMS - Rental.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2011.10202

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