Equipe

Avaliadores/Pareceristas/Referees

Profa. Dra. Rebecca Bianca de Melo Magalhães, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil

Prof. Msc. Vitor Gonçalves Machado, Faculdade de Direito de Vitória - FDV, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Rafael Gonçalves Mota, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil

Profa. Dra. Neiva Cristina de Araujo, Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Rondônia, Brasil

Prof. Dr. José Manuel de Sacadura Rocha, Instituto Presbiteriano Mackenzie, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Marcia Bataglin Dalcastel, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Marcelo Martins Moura-Fé, Universidade Regional do Cariri - URCA, Brasil

Profa. Msc. Patricia Fontes Marçal, Universidade Feevale, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. José Luis Zamora Manzano, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha

Prof. Dr. Daniel Figueira de Barros, Centro Universitário Salesiano São Paulo, São Paulo, Brasil

Profa. Msc. Kenia Yasbeth Aguilar Cisneros, Universidad Tec Milenio, México

Prof. Dr. Erick Alfonso Galán Castro, Universidad Veracruzana, México

Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. David Francisco Lopes Gomes, Universidade Federal de Lavras - UFLA, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Paula Wojcikiewicz Almeida, Fundação Getúlio Vargas - FGV-Rio, Brasil

Prof. Dr. Luiz de Pinedo Quinto Jr., Instituto Federal Fluminense - IFF, Brasil

Prof. Dr. Rosemberg Aparecido Lopes Ferracini, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Patricia dos Santos Pinheiro, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Rio Grande do Sul, Brasil


Profa. Dra. Clara Maria Roman Borges, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Daniel J. García López, Universidad de Granada, Espanha

Prof. Dr. Jailton Macena de Araújo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil

Prof. Dr. Mauricio de Aquino, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Alejandro de la Fuente Alonso, Universidad Veracruzana, México

Profa. Dra. Greice Patricia Fuller, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Carlos Magno Naglis Vieira, Universidade Católica Dom Bosco, Brasil

Prof. Dr. Francisco Manuel Silva Ardanuy, Universidad Pablo de Olavide, Espanha

Prof. Dr. Daniel Arturo Montero Zendejas, Universidad Autónoma del Estado de Morelos, Universidad Nacional Autónoma de México - UNAM, México

Prof. Dr. Aluer Baptista Freire Junior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Joao Abreu de Faria Bilhim, Universidade de Lisboa Universidade de Brasília, Portugal

Profa. Dra. Sonilde Kugel Lazzarin, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Lincoln de Araújo Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Fernando Ariel Manzano, Universidad Provincial de Ezeiza, Argentina

Profa. Dra. Marília Montenegro Pessoa de Mello, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco, Brasil

Profa. Dra. Marcela Regina Pereira Câmara, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Juan Cajas, Universidad Autónoma del Estado de Morelos - UAEM, México

Prof. Dr. Florisbal de Souza Del'Olmo, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Zulia Yanzadig Orozco Reynoso, Universidad Autónoma de Baja California, México

Prof. Msc. Eliseu Raphael Venturi, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil


Prof. Dr. Thadeu Weber, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Américo Augusto Nogueira Vieira, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Leonardo da Silva Sant`Anna, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Valmir César Pozzetti, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil

Prof. Dr. Frank Pavan de Souza, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Raoni Macedo Bielschowsky, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Juliana Falci Sousa Rocha Cunha, Faculdade Milton Campos, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Vivian Amaro Czelusniak, Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Adalberto Narciso Hommerding, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Fabiana Generoso de Izaga, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Jane Victal Ferreira, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, São Paulo, Brasil

Prof. Msc. Ariolino Neres Sousa Junior, Estácio FCAT, Amazonas, Brasil

Prof. Dr. Alexandre Luiz Pereira da Silva, Universidade Federal de Pernambuco - UFP, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Paulo Edvandro Costa Pinto, Escola de Guerra Naval - EGN, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Rafael Fonseca Ferreira, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Miguel Ângelo Montagner, Universidade de Brasília - UnB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Jorge Luis Fortes da Câmara, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Leila Maria D´Ajuda Bijos, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Leandro Martins Zanitelli, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Irene Maria Portela, Instituto Politecnico do Cavado e do Ave, Portugal

Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Daniel Oitaven, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Profa. Dra. Claudia Campillo, Universidad Autónoma de Nuevo Leon, México

Prof. Dr. Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Msc. Monique Falcão Lima, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Sonia Silvana Torti, Universidade Nacional de San Juan, Argentina

Prof. Dr. Talden Farias, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil

Prof. Dr. Rubens Beçak, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Lucas Machado Fagundes, Universidade do Extremo Sul Catarinense, Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Matheus Felipe de Castro, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil

Profa. Dra. Carolina de Roig Catini, Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Juan Rolando Cornejo Espejo, Universidad Católica del Maule, Chile

Prof. Dr. Rafael de Oliveira Costa, Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Celso de Barros Correia Neto, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Profa. Dra. Rosa Cabecinhas, Universidade do Minho, Portugal

Profa. Dra. Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Cláudio Oliveira Carvalho, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Vinícius Gomes Casalino, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. José Geraldo Romanello Bueno, Universidade Presbeteriana Mackenzie, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Antonio Teixeira de Barros, Centro de Formação da Câmara dos Deputados - CEFOR, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. João Bosco Batista, Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Hilda Helena Soares Bentes, Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Jean Marlos Pinheiro Borba, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão, Brasil

Profa. Dra. Fernanda Frizzo Bragato, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Thomas da Rosa de Bustamante, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Sonja Buckel, Kassel Universität, Alemanha

Prof. Dr. Virgilius de Albuquerque, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Prof. Dr. Normando Jorge Albuquerque Melo, Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco - FUNASE, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Silvio Luiz Almeida, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Ana Paula Oliveira Ávila, Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Fernando Pavan Baptista, Centro Universitário Fundação Instituto de Ensino para Osasco - UNIFIEO, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Heloísa Helena Gomes Barboza, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. André Karam Trindade, Faculdade Guanambi - FG, Brasil

Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, FURG - Universidade Federal do Rio Grande, Brasil

Prof. Dr. Wlaumir Doniseti De Souza, Centro Universitário Barão de Mauá, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul Universidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Felipe Dutra Asensi, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Doctor Esteban Gómez Gaitán, Centro de Estudios del Valle de Tecomán, México

Profa. Dra. Carolina Angelo Montolli, Fundação João Pinheiro, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Debora Sotto, Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Felipe Alejandro Link Lazo, Pontifícia Universidad Católica de Chile, Chile

Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Nádie Christina Ferreira Machado Spence, AJES - Faculdades do Vale do Juruena, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Miguel Ángel Vite Pérez, Instituto Politécnico Nacional - IPN, México

Profa. Dra. Eva Dias Costa, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal

Profa. Dra. María Amelia Solórzano Peña, Universidad de Guadalajara, México

Prof. Dr. Claudio Penedo Madureira, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Anselmo José Spadotto, Universidade Estadual Paulista - UNESP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Thaís Janaina Wenczenovicz, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Mónica Martinez de Campos, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal

Prof. Dr. José Carlos Rosa Pires de Souza, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso do Sul, Brasil

Profa. Dra. Marli Monteiro, Faculdades Integradas de Bauru - FIB, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Maria de Fátima Cabral Barroso de Oliveira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Bianca Tomaino de Souza, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Edna Raquel Hogemann, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Flávio Pansieri, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Elaine Harzheim Macedo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Osmar Veronese, Universidade Regional do Alto Uruguai e das Missões - URI, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Francisco Lisboa Rodrigues, Faculdade Terra Nordeste - FATENE - Ceará, Brasil

Profa. Dra. Luminita Mandache, University of Arizona, Estados Unidos da América do Norte

Profa. Dra. Luciene Dal Ri, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina, Brasil

Profª Drª Patricia Borba Marchetto, Universidade Estadual Paulista - UNESP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Barbara Bedin, Centro Universitário da Serra Gaucha (FSG), Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Flavio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira, Faculdades Integradas Libertas, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Pythagoras Lopes de Carvalho Neto, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Prof. Doutor Rubén Miranda Gonçalves, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha

Prof. Msc. Thiago Luís Santos Sombra, Universidade de Brasília - UnB, Distrito Federal, Brasil

Profa. Msc. Soraya Zuinaga de Mazzei, Instituto de Altos Estudios de la Defensa Nacional - IAEDEN, Venezuela

Prof. Dr. Flávio Tartuce, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Renato Gugliano Herani, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Sébastien Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Bruna Estima Borba, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Jovenildo Cardoso Rodrigues, Universidade Federal do Pará - UFPA - Pará, Brasil

Profa. Dra. Any Brito Leal Ivo, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil


Prof. Dr. Eugênio Facchini Neto, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Luciana Geraldine Trimano, Universidad Nacional de Córdoba - UNC, Argentina

Prof. Dr. Ionilton Pereira do Vale, Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Ceará, Brasil

Patricia Menezes Maya Monteiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Cintia Ariana Barenboim, CONICET, Universidad Nacional de Rosario, Argentina

Prof. Dr. Andreas Joachim Krell, Universidade Federal de Alagoas - UFAL, Alagoas, Brasil

Profa. Dra. Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Centro Universitário La Salle - Unilasalle, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Mário Luiz Ramidoff, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná Centro Universitário Internacional - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - MESTRADO UNINTER, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Thula Rafaela de Oliveira Pires, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. André Leonardo Copetti Santos, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Joaquin Ordoñez, Universidad Autónoma del Estado de México, México

Prof. Dr. Joaquín Sarrión Esteve, Universitat de València, Espanha

Prof. Dr. Manuel Baldomero Rolando Berríos Godoy, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Edemir de Carvalho, Universidade Estadual Paulista - UNESP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Tatiana Dahmer Pereira, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Paulo Roberto Ramos Alves, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Frederico Rosa Borges de Holanda, Universidade de Brasília - UnB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Paulo Santos de Almeida, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Rebeca Fernandes Dias, Faculdade Dom Bosco de Curitiba e Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Yasna Elizabeth Otarola Espinoza, Pontifícia Universidad Católica de Chile, Chile

Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior, Fundação Universidade de Itaúna, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Helena Colodetti Gonçalves Silveira, Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Maria Cristina Neiva de Carvalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Lilian Balmant Emerique, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Msc. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Dr. Alejandro Klein Caballero, Universidad de Guanajuato, México

Prof. Dr. Marco Aurélio Nogueira, Universidade Federal de Uberlândia, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Sergio Iglesias Nunes de Souza, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São Paulo, Brasil

Anna Flávia Arruda Anna Flávia Arruda Lanna Barreto, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, Brasil

Prof. Msc. Celso Paulo Costa, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

Prof. Msc. Luiz Felipe Monteiro Seixas, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Gerson Neves Pinto, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. David José Geraldes Falcão, Instituto Politécnico de Castelo Branco e Universidade de Lisboa, Portugal

Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Angelita Maria Maders, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Uniceub - Centro Universitário de Brasília, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Walter Guandalini Junior, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Luly Rodrigues da Cunha Fischer, Universidade Federal do Pará - UFPA. Pará, Brasil

Prof. Dr. Murilo Gaspardo, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Pedro Humberto Haddad Bernat, Universitat de Girona, Espanha

Prof. Dr. Rodrigo Garcia Schwarz, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina; Visiting Professor - ADAPT - Università degli Studi di Modena e Reggio Emilia, Brasil

Profa. Dra. Gina Vidal Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil

Prof. Dr. George Sarmento Lins Junior, Universidade Federal de Alagoas, Alagoas, Brasil

Profa. Dra. María Elena Mansilla Y Mejía, Universidad Nacional Autónoma de México - UNAM, México

Prof. Dr. Giovanny Cardona Montoya, Fundación Universitária CEIPA, Colômbia

Prof. Dr. Victor Hugo Almeida, UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Campus de Franca (SP)., Brasil

Profa. Dra. Érica Babini Lapa do Amaral Machado, Universidade Católica de Pernambuco - UCP, Pernambuco, Brasil

Profa. Dra. Carolina de Freitas Paladino, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Juan Carlos Miranda Castillo, Universidad Austral de Chile, Chile

Profa. Msc. Vanessa Vilela Berbel, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Jose Garcia Gomez, Universidad Autonoma de Baja California, México

Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Temis Limberger, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Luciano Florencio Corsico, Universidad Nacional de Rosario - UNR, Argentina

Profa. Dra. Judithanne Scourfield McLauchlan, University of South Florida, Florida, Estados Unidos da América do Norte

Prof. Dr. Marcio Renan Hamel, Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Ivana Mihal, Universidad Buenos Aires - UBA, Argentina

Prof. Dr. Carlos Cezar de Mascarenhas, Faculdade de São José dos Campos, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Augusto Rogério Leitão, Universidade de Coimbra, Portugal

Prof. Dr. Manuel Eduardo Góngora-Mera, Lateinamerika-Institut, Freie Universität Berlin, Alemanha

Profa. Dra. Mercedes Gonzalez Bracco, Universidad de Buenos Aires - UBA, Argentina

Prof. Dr. José Renato Gaziero Cella, Faculdade Meridional - IMED, Brasil

Profa. Dra. Natalia Czytajlo, Universidad Nacional de Tucumán, Tucumán, Argentina

Prof. Dr. Pedro Jorge do Nascimento Costa, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas, Universidade FUMEC, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil

Prof. Dr. Rodrigo Torquato da Silva, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Ronaldo Lindimar José Marton, Universidade Católica de Brasília, Brasil

Prof. Dr. Anderson Vichinkeski Teixeira, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Danielle de Andrade Moreira, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Jorge Luis Gómez Balza, Universidad de Los Andes, Venezuela

Prof. Dr. Antonio Tirso Ester Sánchez, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha

Prof. Dr. Lauri Tähtinen, Erik Castrén Institute for International Law and Human Rights, Finlândia

Profa. Dra. Constança Terezinha Marcondes Cesar, Universidade Federal de Sergipe, Sergipe, Brasil

Prof. Dr. Vinicius Pinheiro Marques, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Brasil

Dr. André Alves Portella, UFBA, UCSAL, UNIFACS, Brasil

Prof. Dr. Carlos Alberto Gabuardi, Facultad Libre de Derecho de Monterrey, México

Prof. Dr. José Benjamín Méndez Bahena, Instituto Politécnico Nacional, México

Prof. Dr. Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Haroldo Ramanzini Jr, Universidade Federal de Uberlândia, Brasil

Prof. Dr. Patrice Martin Dumas, Université Laval, Quebéc, Canadá

Profa. Dra. Fernanda Maria da Costa Vieira, Universidade Federal de Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Laura Vecinday, Universidad de la República, Uruguai

Prof. Dr. Jorge Luiz Oliveira dos Santos, Universidade da Amazônia - UNAMA, Pará, Brasil

Prof. Dr. José Antonio Santos Arnáiz, Universidad Rey Juan Carlos, Espanha

Prof. Dr. Marcelo Dias Ponte, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil

Prof. Dr. Daniel Nunes Pêcego, Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Prof. Dr. José Henrique Carvalho Organista, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Eliana Amarante de Mendonça Mendes, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Pio Penna Filho, Universidade de Brasília, Brasil

Prof. Dr. Nilson Tadeu Reis Campos Silva, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Marta Filipa Geraldes Falcão, Instituto Politécnico de Castelo Branco, Portugal

Prof. Dr. Leonardo Antônio Galvani Souza, Faculdade Pitágoras de Betim, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dra. Adriana de Lacerda Rocha, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Jadson Correia de Oliveira, Universidade Federal de Sergipe - UFS Universidade Católica do Salvador - UCSal Centro Universitário do Rio São Francisco - UniRios, Brasil

Prof. Dr. Neuro Jose Zambam, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Maria Tereza Fonseca Dias, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Fernando Angelo Ribeiro Leal, Fundação Getúlio Vargas - FGV-RJ, Rio de Janeiro

Profa. Dra. Durgambini A. Patel, Savitribai Phule Pune University, Maharashtra, India

Prof. Dr. Rildo Mourão Ferreira, Centro Universitário de Anápolis - Unievangélica, Goiás, Brasil

Prof. Dr. Wagner Silveira Feloniuk, Centro Universitário Metodista do IPA, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Daniella Maria dos Santos Dias, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, Pará, Brasil

Prof. Dr. Frederico Antonio Lima de Oliveira, Universidade da Amazônia - UNAMA, Amazonas, Brasil

Profa. Msc. Luz Elena Agudelo Sanchez, Universidad del Norte, Colômbia

Profa. Dra. Maria Fernanda Peña Bortone, Universidad de los Andes, Mérida, Venezuela

Profa. Dra. Marcela Alejandra País Andrade, Universidad de Buenos Aires (UBA), Argentina

Profa. Dra. Livia Salomão Piccinini, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Renato Duro Dias, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Carlos José Cordeiro, Universidade Federal de Uberlândia, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Dawid Bunikowski, University of Eastern Finland, Finlândia

Profa. Dra. Maysa de Pádua Teixeira Paulinelli, Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Aline Albuquerque Sant´anna de Oliveira, Universidade de Basília - UNB, Brasília, Brasil

Profa. Dra. Lucilene Morandi, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Rosângela Angelin, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Clésio Gerardo Maia Arruda, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará e Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS), Brasil

Prof. Dr. Rogerio Mollica, Universidade de Marília, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Carla Eugenia Caldas Barros, Universidade Federal de Sergipe, UFS, Sergipe, Brasil

Prof. Dr. Carlos Alberto Lunelli, Universidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Carolina González Laurino, Universidad de la República, Uruguai

Prof. Dr. Hamilton da Cunha Iribure Júnior, Faculdade de Direito do Sul de Minas, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Lourival José Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Rubens de Oliveira Martins, Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior - SERES/MEC, Brasília, Brasil

Prof. Dr. Rui Decio Martins, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Valéria Cristina Pereira Furlan, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Erik Frederico Gramstrup, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Karl Johan Dahlstrand, Lund University, Sweden

Prof. Dr. Felipe Magalhães Bambirra, Faculdades Alves Faria - ALFA - Goiás Universidade Federal de Goiás - UFG, Brasil

Prof. Dr. Mauricio Chapsal, Universidad de Santiago de Chile (USACH), Chile

Prof. Dra. Laura Machado de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr Eloi Martins Senhoras, Universidade Federal de Roraima, Roraima, Brasil

Prof. Dr. Flávio Maria Leite Pinheiro, Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), Sobral-Ceará., Brasil

Prof. Dr. Edson de Sousa Brito, UFJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, Brasil

Prof. Dr. André de Paiva Toledo, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Minas Gerais, Brasil

Prof. Dra. Martha Eugenia Sañudo, Instituto Tecnológico de Monterrey, México

Profa. Dra. Catarina Helena Cortada Barbieri, Fundação Getulio Vargas - FGV-SP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Juan Antonio Gómez García, Universidad Nacional de Educación a Distancia (Madrid, España), Espanha

Profa. Dra. Maria Idalia García Aguilar, Universidad Nacional Autónoma de México, México

Profa. Dra. Maria Eugenia Cruset, Universidad Nacional de La Plata - UNLP, Argentina

Prof. Dr. Sandro Mansur Gibran, UniCuritiba, Paraná, Brasil

Prof. Dr. José Jesús Albert Márquez, Universidad Nacional de Córdoba, Espanha

Prof. Dra. Gabriela Oliveira Freitas, Estácio de Sá e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Rodrigo Wasem Galia, Universidade Federal de Santa Maria - RS (UFSM), Brasil

Prof. Dr. Emilio Peluso Neder Meyer, Universidade Federal de Minas Gerais, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Giancarlo Montagner Copelli, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Prof. Dr. Jorge Serrano Ceballos, Universidad del Madrid, España

Prof. Dr. Diego Prezzi Santos, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP), São Paulo

Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Johannes Xingan Li, Tallinn University, Estônia

Prof. Msc. Elissandro Lopes de Araújo, Faculdade Estácio SEAMA, Amapá, Brasil

Prof. Msc. Daniel Fessler, Universidad de la República, Uruguay

Prof. Dr. Jacob Buganza, Universidad Veracruzana, México, México

Prof. Dr. Patricio Miguel Barrientos Pereira, Universidad de Buenos Aires/Universidad Andina Simón Bolivar (Sede Sucre Bolivia), Argentina

Prof. Dr. Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco, Brasil

Prof. Dra. Caty Vidales Rodríguez, Universitat Jaume I, Espanha

Profa. Msc. Rosália Maria Carvalho Mourão, Faculdade Santo Agostinho, Piauí, Brasil

Profa. Dra. Daniela Serra Castilhos, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal

Profa. Dra. Ana Perez Vallejo, Universidad de Almeria, Espanha

Prof. Dra. Angela Ester Mallmann Centenaro, Universidade do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Jacson Roberto Cervi, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Rio Grande do Sul, Brasil


Prof. Dr. Clemente Herrero Fabregat, Universidad Autonoma de Madrid, Espanha

Prof. Dra. Teresa Alicia Giamportone, Universidad de Buenos Aires, Argentina

Prof. Dra. Ana Soledad Gil, Universidad Nacional de Cuyo, Cuyo, Argentina

Profa. Dra. Beatriz Goldwaser, Universidad Nacional de Luján, Buenos Aires, Argentina

Prof. Mr. Eduardo Xavier Lemos, Instituto de Ensino Superior de Brasília, Brasil

Prof. Dra. Verónica Pilar Benavides González, Universidad Adolfo Ibáñez, Chile

Prof. Dr. João Carlos Bertola Franco de Gouveia, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Diego Andrés Gonzalez Cardona, Universidad Autónoma del Estado de México, México

Prof. Dr. David Moya, Universidad de Barcelona, Espanha

Prof. Dr. Francisco Puy Muñoz, Universidad de Santiago de Compostela, Espanha

Prof. Dr. Pedro Diego Karczmarczyk, Universidad Nacional de La Plata, Argentina

Prof. Dra. Katia Fach Gomez, Universidad de Zaragoza, Espanha

Dra. Helga Lell, Conicet/Universidad Nacional de La Pampa, Argentina

Prof. Dr. Jesús Palomar Baget, Universitat de Barcelona, Espanha

Prof. Dr. Guillermo Claudio Lariguet, Universidad Nacional de Córdoba, Argentina

Prof. Dra. Maria Susana Paponi, Universidad Nacional del Comahue, Argentina

Prof. Dr. Vanderlei Martins, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Raquel Ojeda García, Universidad de Granada, Espanha

Prof. Dr. Renato Cesar Cardoso, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Milagros Otero Parga, Universidad de Santiago de Compostela, Espanha

Prof. Msc. Breno Dias de Paula, Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Rondônia, Brasil

Prof. Daniel Nunes Pêcego, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Brasil

Profa. Dra. Aparecida Luzia Alzira Zuin, Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Rondônia, Brasil

Dr. Enrique Pastor Seller, Universidad de Murcia, Espanha

Prof. Dr. Josué Emilio Möller, Universidade Luterana do Brasil - ULBRA (Campus de Guaíba), Brasil

Profa. Msc. Suelen Farenzena, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Rio Grande do Sul, Brasil

Angel Dr. en D Angel Medel Medel Infante, Universidad Autonoma del Estado de México, México

Prof. Dr. Joaquín Efrén Meabe, Universidad Nacional del Nordeste, Argentina

Prof. Dr. Luiz Eduardo Motta, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, Brasil

Prof. Dr. José María Monzón, Universidad de Buenos Aires (UBA), Argentina

Prof. Dr. Frederico Bonaldo, Universidade Católica de Santos

Prof. Dr. Gustavo Kloh Muller Neves, Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Érico Hack, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Paraná

Prof. Dra. Elizabeth Fernández Rojas, Universidad Autónoma del Estado de México, México

Profa. Dra. Renata Marques Ferreira, Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Antonio Minhoto, Universidade de Marilia (UNIMAR), São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Josefa Dolores Ruiz Resa, Universidad de Granada, Espanha

Prof. Dr. Leonardo da Rocha de Souza, Universidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Daniel Sandoval Cervantes, Universidad Autónoma de Ciudad Juárez, México, México

Prof. Dr. Rennan Faria Krüger Thamay, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo, Brasil

Dr. Pedro Arruda Junior, Universidade Federal Fluminense, Brasil

Prof. Dr. Oscar Sarlo, Universidad de la República, Uruguai

Prof. Dr. Thiago Rodovalho, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC|Campinas), Brasil

Prof. Dra Elenise Felzke Schonardie, Universidade do Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul - UNIJUI/Brasil, Brasil

Prof. Dra. Daniela Szajnberg, Universidad de Buenos Aires (UBA), Argentina

Prof. Dr. Sérgio Tenreiro Tomás, Instituto Politécnico do Porto (Portugal), Portugal

Prof. Dr. Marcelo Zenni Travassos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Marco Antônio Ribeiro Tura, Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Carlos Agustin Parma, Universidad Nacional de Cuyo, Argentina

Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória-ES, Brasil, Brasil

Prof. Dr. Etiene Maria Bosco Breviglieri, Universidade Estadual de Minas Gerais, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Luis Carlos Amezua Amezua, Universidad de Valladolid, Espanha

Prof. Dr. Carlos Arturo Hernandez Diaz, Libre University, Colombia

Profa. Dra. Cristina Foroni Consani, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rio Grande do Norte., Brasil

Prof. PhD. Favio Farinella, Universidad de Buenos Aires (UBA) Universidad Nacional de Mar del Plata (Argentina), Argentina

Profa. Dra. Nuria Belloso Martin, Universidad de Burgos, Espanha

Prof. Me. Ciro Di Benatti Galvão, Pesquisador junto ao Grupo de Estudos em Direito Sanitário - GEDISA (USP) Pesquisador junto à Cátedra José Bonifácio (CIBA-USP) Professor do Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) Membro da Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas (ABCJ, Brasil

Profa. Dra. Noemí Luján Olivera, Universidad Nacional de La Plata, Argentina

Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie - Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico, Brasil


Prof. Dr. Julio Cesar Vieira Gomes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Profa. Msc. Cristiane Helena de Paula Lima Cabral, Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato, Minas Gerais, Brasil

Srta. Roberta Kelly Silva Souza, Universidade de Fortaleza, Brasil

Profa. Dra. Maria Lucia de Paula Oliveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Félix Francisco Sánchez Díaz, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha

Prof. Dr. Mauro Henrique Miranda de Alcântara, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, Rondônia, Brasil

Prof. Msc. Alex Ian Psarski Cabral, Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dra. Jamile Gonçalves Calissi, Faculdades Integradas de Jaú, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Daniel Camurça Correia, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará, Brasil

Prof. Msc. Paulo Antônio Machado da Silva Filho, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Lourival José Oliveira, Universidade Estadual de Londrina, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Nilton Rodrigues Junior, Universidade Estácio de Sá, Brasil

Prof. Dr. Héctor Sergio Ayllón Santiago, Universidad Carlos III, España

Prof. Dr. Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Cláudio Jannotti da Rocha, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Brasil

Prof. Msc. João Batista Monteiro Camargo, Universidade FEEVALE, Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Maria Laura Canestraro, Universidad Nacional de Mar del Plata, Argentina

Profa. Msc. Graciane Rafisa Saliba, Universidade de Itaúna (UI), Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Juan Carlos Wlasic, Universidad Nacional de Mar del Plata - UNMDP, Argentina

Prof. Msc. Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Universidade São Judas Tadeu (USJT), São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Regina Célia Martinez, Centro Universitário Unijales Escola Superior de Advocacia ESAOABSP, Brasil

Profa. Dra. Luciana Alvarez, Universidad Nacional de Cuyo, Argentina CONICET

Profa. Dra. Leonor Suárez Llanos, Universidad de Oviedo, Espanha

Prof. Dr. Guillermo Suárez Blázquez, Catedrático Acreditado de Derecho Romano y Sistemas Jurídicos Contemporáneos. Universidad de Vigo Facultad de Derecho Campus de Ourense 32004 (Ourense) España, Espanha

Prof. Dr. Célia Teresinha Manzan, Universidad de Buenos Aires (UBA), Argentina

Profa. Dra. Maria Isabel Garrido Gómez, Universidad de Alcalá, España

Prof. Msc. Guilherme Damásio Goulart, Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha (CESUCA), Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Marcus Pinto Aguiar, Faculdade Alencarina de Sobral - FAL, Sobral, Ceará; Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, RN., Brasil