Melo, Luiz Carlos Figueira de, Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-Graduação em Direito da UFU, Uberlândia/MG, Brasil, Brasil
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v. 5, n. 1 (2019) - Artigos Científicos
A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?
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ISSN: 2447-7982