de Carvalho, João Victor Carloni, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), São Paulo, Brasil
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v. 4, n. 1 (2018) - Artigos Científicos
Efeitos vinculantes e “erga omnes” em declaração incidental de inconstitucionalidade: mutação constitucional do art. 52, X da Constituição? | Binding and “erga omnes” effects in Incidental Declaration of Unconstitutionality: constitucional mutation of article 52, X of the Brazilian Constitution
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ISSN: 2447-7982