Said Silva, Déborah Regina, Centro Universitário de Brasília - UniCEUB e Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, Brasil
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v. 4, n. 2 (2018) - Artigos Científicos
As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy
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ISSN: 2447-7982