A vedação do bis in idem no direito brasileiro: algumas reflexões e uma proposta de interpretação

Autores

  • Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2020.57571

Palavras-chave:

vedação do bis in idem, sistemas punitivos penais e não penais, bens jurídicos ultrassensíveis

Resumo

A aplicação da vedação do bis in idem (“VBI”) foi dificultada quando o direito penal deixou de ser o único sistema punitivo relevante, aumentando a possibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos. Outro desafio decorre do enfraquecimento da VBI pela necessidade de proteção reforçada de bens jurídicos sensíveis. Esta dificuldade é ampliada no Brasil com o surgimento de novos sistemas de apuração de responsabilidade que dificilmente podem ser denominados de administrativos (como é o caso da lei de improbidade). Ademais, a Constituição Brasileira não tem texto expresso reconhecendo a VBI, mas tem dispositivos relativos à tutela de bens sensíveis que o afastam. Assim, partindo dos tratados que vinculam o Brasil, analisando a jurisprudência brasileira e internacional sobre a VBI e discutindo a sobreposição de sistemas punitivos destinados à proteção de bens sensíveis, este trabalho tenta chegar a uma definição sobre o conteúdo da VBI no Brasil.

Biografia do Autor

Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

Possui mestrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro(2000) e doutorado em direito público pela Universidade de Coimbra(2019). Atualmente é Procurador da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, professor de curso de pós-graduaçao da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, professor de curso de pós-graduaçao da Universidade Candido Mendes, professor de curso de pós-graduaçao do Fundação Getúlio Vargas e Membro de corpo editorial da Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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Publicado

2021-04-13

Como Citar

Mascarenhas, R. T. de A. (2021). A vedação do bis in idem no direito brasileiro: algumas reflexões e uma proposta de interpretação. Revista Publicum, 6(1), 13–41. https://doi.org/10.12957/publicum.2020.57571

Edição

v. 6 n. 1 (2020)

Seção

Artigos Científicos

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[RDN1]Ver COPE.

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