Do caos remuneratório ao deliberativo? Uma análise das interações estabelecidas entre o STF e o CNJ na AO nº. 1.773/DF (auxílio-moradia) | From remuneration to deliberative chaos? An analysis of interation between STF and CNJ in AO nº 1.773/SF (housing assistance benefits)

Clara da Mota Santos Pimenta Alves

Resumo


A partir das interações estabelecidas entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, a propósito do julgamento da Ação Ordinária nº. 1.773/DF, que versa sobre o pagamento do benefício de auxílio-moradia aos juízes brasileiros, o trabalho analisa se a forma de atualização e o desenho do regime remuneratório da magistratura levaram esta política às arenas do CNJ e STF, tornando-a litigiosa. Além disso, o texto discute se o Conselho tem agido como instituição que acentua a politização do Tribunal, seja ampliando o poder dos seus Ministros, seja criando incentivos para a mistura entre os planos gerencial e jurisdicional, de modo a transferir parte da deliberação de um colegiado “decisor” que é o STF para um colegiado “cumpridor”, que é o CNJ.

Palavras-chave


Poder Judiciário; magistratura; regime remuneratório; simetria; deliberação; Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal.

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2019.43174

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