A acidentada história de três ações civis públicas em matéria de saneamento | The bumpy story of three public civil actions in sanitation

Resumo

Este artigo realiza uma análise do andamento processual de três ações civis públicas relativas a saneamento básico ajuizadas nos Municípios de Aquidauana, Mato Grosso do Sul; Tubarão, Santa Catarina e Santa Maria, Rio Grande do Sul. O estudo tem um duplo objetivo. Em primeiro lugar, trazer exemplos concretos e atualizados da pesquisa realizada por Ana Paula de Barcellos e disponível no artigo “Sanitation Rights, Public Law Litigation, and Inequality: A Case Study from Brazil”[1] no que diz respeito ao cumprimento das decisões judiciais proferidas em cada uma dessas ações, que determinavam a prestação de serviços de saneamento básico. Espera-se que a investigação qualitativa desses casos em particular possa colaborar na complementação dos dados quantitativos levantados pela pesquisa citada. O segundo objetivo do estudo é avaliar a existência e acessibilidade de informações acerca da execução das referidas decisões judiciais. As conclusões apuradas foram as seguintes: (i) existe um grande abismo entre a consagração judicial do direito e sua efetiva implementação na realidade; e (ii) os sites dos Tribunais não contém informações acerca da execução real das decisões judiciais nos casos examinados.

[1] Artigo publicado no Health and Human Rights Journal nº 2, Vol, 16. December, 2014. Harvard University. Disponível em: https://cdn2.sph.harvard.edu/wp-content/uploads/sites/13/2014/12/Barcellos-final.pdf