A acidentada história de três ações civis públicas em matéria de saneamento | The bumpy story of three public civil actions in sanitation

Julia Iunes Monteiro, Ana Paula de Barcellos

Resumo


Este artigo realiza uma análise do andamento processual de três ações civis públicas relativas a saneamento básico ajuizadas nos Municípios de Aquidauana, Mato Grosso do Sul; Tubarão, Santa Catarina e Santa Maria, Rio Grande do Sul. O estudo tem um duplo objetivo. Em primeiro lugar, trazer exemplos concretos e atualizados da pesquisa realizada por Ana Paula de Barcellos e disponível no artigo “Sanitation Rights, Public Law Litigation, and Inequality: A Case Study from Brazil”[1] no que diz respeito ao cumprimento das decisões judiciais proferidas em cada uma dessas ações, que determinavam a prestação de serviços de saneamento básico. Espera-se que a investigação qualitativa desses casos em particular possa colaborar na complementação dos dados quantitativos levantados pela pesquisa citada. O segundo objetivo do estudo é avaliar a existência e acessibilidade de informações acerca da execução das referidas decisões judiciais. As conclusões apuradas foram as seguintes: (i) existe um grande abismo entre a consagração judicial do direito e sua efetiva implementação na realidade; e (ii) os sites dos Tribunais não contém informações acerca da execução real das decisões judiciais nos casos examinados.


[1] Artigo publicado no Health and Human Rights Journal nº 2, Vol, 16. December, 2014. Harvard University. Disponível em: https://cdn2.sph.harvard.edu/wp-content/uploads/sites/13/2014/12/Barcellos-final.pdf


Palavras-chave


Saneamento básico; ações civis públicas; acesso à informação; judicialização; políticas públicas.

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2019.41924

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