A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Luiz Carlos Figueira de Melo

Resumo


O presente trabalho visa analisar o estado da arte do tema relacionado à responsabilidade civil do Estado por atos omissivos após 30 anos de vigência da Constituição da República de 1988. O assunto, que sempre foi objeto de controvérsias, era apontado como tendência desde a promulgação da Carta Magna e continua a desafiar os Tribunais Superiores brasileiros, dando azo a divergências de interpretação e à alocação casuística de apontamentos, ora pautados na teoria subjetiva, outrora na teoria objetiva. Na abordagem proposta, para fins de recorte metodológico, serão analisados alguns julgados mais atuais do Supremo Tribunal Federal a fim de apurar se o posicionamento da Corte se pacificou a ponto de ser possível considerar o tema uma realidade ou se, ao revés, permanece sendo uma tendência. A análise casuística propiciará uma averiguação pautada no método indutivo para, após a avaliação dos julgados, avançar às conclusões sobre a premissa apresentada.


Palavras-chave


Responsabilidade civil do Estado; atos omissivos; teoria do risco; responsabilidade objetiva

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2019.37307

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