Em busca do teto perdido: a Constituição Econômica Brasileira, o direito fundamental à moradia de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e a contribuição sul-africana no caso Grootboom | In search of the lost shelter: the Brazilian Economic Constitution, the fundamental right to housing forsocially vulnerable individuals and the contribution of the South African Grootboom case
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2018.37178Palavras-chave:
Judicial Power. South African Constitutional Court. Economic Constitution. Grootbom caseResumo
Este artigo pretende discutir em que medida é permitido ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo medidas que visem a efetividade do direito fundamental à moradia para indivíduos socialmente vulneráveis. Explora-se, assim, referido direito à luz da constituição econômica brasileira e de precedente da Corte Constitucional Sul-Africana denominado de caso Grootboom.
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