A Imaginação Constitucional Brasileira e o Mito da Atuação Contramajoritária: conferências nacionais de políticas públicas e a concretização de direitos de minorias por Poderes eleitos | The Brazilian Constitutional Imagination and the Myth of Countermajoritarian Action: national conferences of public policies and the achievement of minority law by elected Branches

Daniel Capecchi Nunes

Resumo


O presente artigo tem por objetivo apontar as limitações de um dos mitos fundadores da imaginação constitucional brasileira, qual seja a noção de que somente o Poder Judiciário atuaria em defesa dos direitos de grupos minoritários. Por meio do caso das conferências nacionais de políticas públicas sobre direitos de minorias, demonstra-se como órgãos eleitos são capazes de produzir normas no interesse de grupos cuja representação política é reduzida, pela via de instrumentos participativos. A partir de pesquisas empíricas sobre o impacto de tais conferências na produção normativa do Legislativo e do Executivo, questiona-se a premissa de que uma atuação contramajoritária seria exclusiva do Judiciário. A partir disso, pretende-se alcançar dois objetivos. Em primeiro plano, direcionar um ônus argumentativo à presunção de oposição entre atuação contramajoritária e poderes majoritários. Em segundo plano, apontar a necessidade de explorar novos desenhos institucionais aptos a concretizar direitos de minorias em espaços não-judiciais.

Palavras-chave


Atuação Contramajoritária; Minorias; Legislativo; Executivo; Conferências Nacionais de Políticas Públicas;

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2019.33506

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