Instrumentos institucionais de controle do Terceiro Setor

Rebecca Maria Albano Pasqual

Resumo


O presente trabalho visa elaborar, por meio da análise dos dispositivos legais pertinentes, uma classificação e sistematização dos mecanismos de controle institucional das parcerias entre Estado e Terceiro Setor. Tal estruturação servirá para instrumentalizar a efetivação do controle sobre tais ajustes, podendo até mesmo apoiar a atuação legítima e proba da Administração Pública e das entidades a ela cingidas por vínculos de colaboração, as quais intencionem efetivamente a realização dos direitos fundamentais e dos interesses da coletividade. Procura-se demonstrar, ao longo dos tópicos, de que modo o Poder Público pode e deve atuar em parceria com a sociedade civil organizada em prol dos direitos fundamentais, sem que os vínculos de colaboração firmados tenham suas finalidades desvirtuadas.


Palavras-chave


controle; terceiro setor; organizações da sociedade civil; organizações da sociedade civil de interesse público; organizações sociais; descentralização

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2017.28335

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