As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy

Déborah Regina Said Silva

Resumo


Busca-se classificar os elementos normativos das limitações ao poder de tributar, segundo as espécies normativas trazidas por Robert Alexy, quais sejam: regra e princípio, no intuito de verificar de que forma essas normas podem e devem ser aplicadas pela jurisdição. A análise parte da classificação desses elementos normativos como direitos fundamentais do contribuinte, para posterior enquadramento como cláusulas pétreas segundo a Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada é propriamente a dogmática, a partir da análise de fontes secundárias sobre o tema, com investigação exclusivamente jurídica. A hipótese apresentada foi confirmada, no sentido da possibilidade de classificação dos princípios tributários e imunidades tributárias em regras ou princípios, podendo-se aplicar o juízo de ponderação apenas nas normas classificadas como princípios.


Palavras-chave


limitações ao poder de tributar; Direitos fundamentais do contribuinte.; clausula pétrea; Limitations on the power to tax; Fundamental rights of the tax payer; Entrenchment clause

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2018.24655

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