As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy

Autores

  • Déborah Regina Said Silva Centro Universitário de Brasília - UniCEUB e Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2018.24655

Palavras-chave:

limitações ao poder de tributar, Direitos fundamentais do contribuinte., clausula pétrea, Limitations on the power to tax, Fundamental rights of the tax payer, Entrenchment clause

Resumo

Busca-se classificar os elementos normativos das limitações ao poder de tributar, segundo as espécies normativas trazidas por Robert Alexy, quais sejam: regra e princípio, no intuito de verificar de que forma essas normas podem e devem ser aplicadas pela jurisdição. A análise parte da classificação desses elementos normativos como direitos fundamentais do contribuinte, para posterior enquadramento como cláusulas pétreas segundo a Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada é propriamente a dogmática, a partir da análise de fontes secundárias sobre o tema, com investigação exclusivamente jurídica. A hipótese apresentada foi confirmada, no sentido da possibilidade de classificação dos princípios tributários e imunidades tributárias em regras ou princípios, podendo-se aplicar o juízo de ponderação apenas nas normas classificadas como princípios.

Biografia do Autor

Déborah Regina Said Silva, Centro Universitário de Brasília - UniCEUB e Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2017). Pós-graduada em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP (2016). Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2014). Advogada inscrita na seccional do Distrito Federal e membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF. Sócia fundadora da Said Silva Advocacia. E-mail: deborah.said.silva@gmail.com

Downloads

Publicado

2018-12-12

Como Citar

Said Silva, D. R. (2018). As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy. Revista Publicum, 4(2), 181–202. https://doi.org/10.12957/publicum.2018.24655

Edição

Seção

Artigos Científicos