Educação inclusiva: da proteção jurídica à aplicação
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2016.22771Palavras-chave:
Educação, Inclusão, Deficientes, Integração, Direito Privado.Resumo
Este artigo tem como objetivo mostrar o amparo das normas de direito nacional e internacional que tratam acerca da educação inclusiva, bem como discutir a sua pertinência e contexto histórico na qual se desenvolveu até o momento atual, para promover um estudo crítico acerca da aplicação dessas normas dentro das escolas regulares brasileiras em relação as demais escolas. Para isso usamos de vários instrumentos do nosso ordenamento jurídico como convenções, declarações, decretos e outras normas que descrevem o amparo jurídico à educação dos deficientes no Brasil e no mundo e usamos do método dialético para promover uma pesquisa qualitativa fazendo um levantamento de normas e estudos. Será abordada a situação das crianças com deficiência com relação ao sistema de ensino, e como fundamento da nossa afirmação pela preferência do ensino regular iremos percorrer uma trajetória que cerca o desenvolvimento do ensino desses alunos desde os tempos de segregação social até o momento de inclusão perseguido nos dias de hoje.
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