Small claims class actions: a comparative analysis of the Brazilian and American systems from the perspective of positive externalities
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2016.19914Palavras-chave:
Ações Coletivas, Análise econômica do direito, Externalidades positivas, Direitos individuais homogêneos, Pedidos de baixo valor.Resumo
Para que os particulares possam efetivamente obter a tutela judicial de seus direitos, algumas vezes os legisladores precisam intervir, criando mecanismos que viabilizem o ajuizamento de demandas que, do contrário, não seriam levadas aos tribunais. Uma das soluções processuais para esse problema é o que se denomina de ações coletivas com pedido ou reivindicação pequena. Neste artigo, defendemos que a dissuasão da prática de condutas ilícitas ou danosas deve ser o foco dessas soluções, uma vez que a compensação financeira individualmente devida nessas hipóteses é realmente baixa, deixando de funcionar, em si mesma, como motivação para que as pessoas atingidas busquem o Judiciário. Alguns sistemas jurídicos são mais bem estruturados para induzir a dissuasão através de ações coletivas com pedidos pequenos, bem como para gerar outras externalidades positivas, aumentando, em última análise, o bem-estar social. Neste trabalho, procuramos comparar os sistemas brasileiro e norte-americano e averiguar em que extensão cada um deles consegue produzir benefícios sociais e aumentar o bemestar. Identificado que a dissuasão não constitui o foco primário do sistema jurídico brasileiro, buscamos, ao final, propor algumas mudanças legislativas que aprimorem esse papel em debate.
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