Política Externa, Democracia e Direitos Humanos: Uma Análise Inicial do Reconhecimento Brasileiro da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos l Foreign Policy, Democracy and Human Rights: An Initial Analysis of The Brazilian Recognition of The Inter-American Court of Human Rights Jurisdiction l Foreign Policy, Democracy And Human Rights: An Initial Analysis Of The Brazilian Recognition Of The Inter-American Court Of Human Rights Jurisdiction

Resumo

O trabalho se propõe a analisar, em linhas gerais, a decisão de submeter o Brasil à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, anunciada em dezembro de 1998. Trata-se de um trabalho de natureza exploratória que objetiva apontar múltiplas possibilidades no que tange aos interesses, objetivos e preferências que nortearam a decisão brasileira, bem como à própria estruturação do processo decisório, manifesta a partir da indicação dos atores sociais que dele fizeram parte, e de sua possível abertura ou alheamento à participação da sociedade civil. A ideia central é compreender melhor a inserção internacional do Brasil no sistema internacional de proteção aos direitos humanos tendo por base a análise de uma decisão considerada como revestida de extrema significância. Ademais, pretende-se investigar a importância do tópico dos direitos humanos na agenda internacional brasileira.

Palavras-chave: Política externa brasileira; direitos humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos.

ABSTRACT

This paper analyses, in general lines, the decision to submit Brazil to the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, announced in Dezember, 1998. This is an exploratory study whose objectives revolve around signaling multiple possibilities regarding the interests, objectives and preferences that inspire the brazilian decision, as well as the own structuring of the decision-making process, expressed by the identification of the social actors that had a participation in it, and its possible openness to civil society participation. The main idea is to have a better undestanding of brazilian international insertion in the human rights international protective system based on the analysis of a decision considered to be extremely relevant. Moreover, it is intended to investigate the importance of the human rights topic in the brazilian international agenda.

Keywords: Brazilian Foreign Policy; human rights; Inter-American Court of Human Rights.