PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE: NA CONTRAMÃO DO MOVIMENTO MUNDIAL DE REMUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO / PRIVATIZATION OF CEDAE: OPPOSITE TO THE GLOBAL TREND OF SANITATION SERVICES REMUNICIPALIZATION

Mariana Berardinelli Vieira Braz Gonçalves

Resumo


doi: 10.12957/geouerj.2017.32057

No âmbito do presente artigo, promove-se uma análise acerca do processo que culminou na aprovação da Lei Estadual nº 7.529/2017, a qual autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a proceder à alienação da integralidade das ações representativas do capital social da CEDAE. Objetiva-se, em última análise, investigar se a decisão pela desestatização da companhia estadual de saneamento foi motivada pela expansão dos níveis de acesso aos serviços ou se, ao revés, pautou-se fundamentalmente em interesses políticos e econômicos, tratando-se de solução imediatista destinada a mitigar a crise financeira enfrentada pelo Estado fluminense. Tal investigação assume especial relevância, principalmente quando considerado o fato de que a privatização da CEDAE vai de encontro ao movimento mundial de remunicipalização dos serviços de saneamento verificado a partir do ano 2000 – o que sugere que os argumentos de eficiência e economicidade usualmente advogados em favor da desestatização de serviços públicos essenciais podem ser mostrar, muitas vezes, falaciosos.


Palavras-chave


Saneamento Básico. CEDAE. Privatização. Remunicipalização. Aspectos jurídicos.

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DOI: https://doi.org/10.12957/geouerj.2017.32057



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