O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/demetra.2014.10213Palavras-chave:
decisão judicial, suplementação alimental, direito à saúdeResumo
A judicialização de políticas públicas de saúde em atuando em um rol de ações e servicos cada vez mais abrangentes, com demandas no âmbito do direito humano à alimentação. Em face dessa realidade é que foi proposta pesquisa, com o objetivo de levantar, conhecer e analisar ações judiciais em tribunais de cinco regiões do país cujo objeto material versasse sobre o Direito Humano à Alimentação. A pesquisa trabalhou com dados secundários consubstanciados nas cópias integrais dos processos judiciais. Estabeleceu-se o marco temporal da pesquisa entre 2006 e 2008, com o propósito de obter, nos processos de primeira instância aqueles já com sentença transitado em julgado. Encontrou-se um número razoável de pedidos de complemento alimentar especial com concentração na região sudeste do país. Os autores das ações foram, em sua maioria, crianças com diferentes patologias declarada nos autos, sendo que em elevado potencial as desnutridas, seguidas por aquelas em risco de desnutrição. Não se verificou no estudo a presença do profissional Nutricionista nas prescrições constantes dos autos nem a exigência de perícia por parte dos julgadores, havendo julgadores com base unicamente no receituário médico. Do total de decisões analisadas 91,77 % foram favoráveis ao autor e 8,33% foram desfavoráveis ao autor da ação.
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/demetra.2014.10213
Referências
-Lei n° 11.246. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISVAN. 2006,set 15. DOU 1 (2006, set 18)
- Valente, F.L.S. Direito Humano à Alimentação: Desafios e Conquistas. São Paulo: Cortez, 2002.
- Emenda Constitucional n° 64. Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. 2010, fev 4. DOU 1 ( 2010, fev 4)
– Freitas Filho, R.; Lima, TM. Metodologia de Análise de Decisões. Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010.
– Vieira FS.; Zucchi P. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Revista de Saúde Pública. n.41, v.2, p.214-222, 2007.
– Chieffi AL.; Barata RB. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, n.25, v.8 p.1839-1849, ago, 2009.
- Medeiros M.; Diniz D.; Schwartz I.V.D. A tese da judicialização da saúde pelas elites: os medicamentos para mucopolissacaridose. Ciência & Saúde Coletiva, v.18 n.4, p.1089-1098, 2013.
- Delduque, MC.; Marques SB.. A Judicialização da política de assistência farmacêutica no Distrito Federal: diálogos entre a política e o direito. Brasília. Tempus Actas de Saúde Coletiva. v. 5, n. 4, 2011
- Romero, LCA Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em Ações de Medicamentos. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 11, n. 2 p. 11-59 Jul./Out. 2010.
- Borges, DCL.; Ugá MAD. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v.26, n.1, p. 59-69, jan, 2010.
- Souza, MV. et al. Medicamentos de alto custo para doenças raras no Brasil: o exemplo das doenças lisossômicas Ciência & Saúde Coletiva, 15(Supl. 3) p.3443-3454, 2010.
- Petean E. et al. Direito à saúde: demanda por suplementos no Tribunal de Justiça. Revista. Eletrônica de Enfermagem (Goiânia): 2012. p. 68-76, v.14, n.1. Disponível em URL: <. http://www.fen.ufg.br/revista/v14/n1/v14n1a08.htm.>
– Lei 5991. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. 1973, dez 17. DOU,1 ( 1973, dez 21)
- Schenkel, EP. Cuidado com os medicamentos. Porto Alegre: UFRGS, 1991.
- Castro, KRTR. de. Os juízes diante da judicialização da saúde: o NAT como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde. Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas. Mestrado Profissional em Poder Judiciário; 2012.
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