REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE ALIMENTOS NO BRASIL

Autores

  • Conselho Editores

Resumo

Regulamentação da Propaganda de Alimentos no Brasil
Regulation of Food Advertisement in Brazil

 

 Entrevistada: Maria José Delgado Fagundes 

 

CERES - Enquanto política pública, qual o papel das ações de regulamentação?

Maria José - A normatização por meio da edição de regulamentos é característica importante e definidora do Estado Democrático de Direito, sendo que a afirmação da saúde como direito na Constituição Federal favoreceu enormemente a promoção jurídica de tal responsabilidade. Considerando o fato de que a vigilância sanitária pertence à Administração Pública e deve, portanto, obedecer aos princípios a ela estabelecidos, inclusive ao da legalidade, constata-se que a legislação e as normas relacionadas à sua organização e à sua gestão são de suma importância para a área. No entanto, segundo a OPAS, deve-se considerar que “a legislação não é apenas o instrumento formal por meio do qual se deve re-estruturar o setor saúde a fim de permitir seu adequado funcionamento, senão, também, o marco adequado para gerar as condições de pleno desenvolvimento físico e mental das pessoas e para que elas se integrem no processo como atores e beneficiários”.

 

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Publicado

2011-07-24

Edição

v. 3 n. 1 (2008)

Seção

ENTREVISTA

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