A Internet como Ferramenta Colaborativa: O Exemplo da Construção do Marco Civil da Internet Brasileira

Resumo

O uso público da Internet, no Brasil, começou há 15 anose ainda não existe uma lei específica sobre o assunto. A necessidade de se estabelecer balizas sobre as responsabilidades dos diversos atores envolvidos foi um dos pontos fundamentais para o inicio do processo de regulamentação da Internet Brasileira. A partir dessa demanda da sociedade civil, o Ministério da Justiça em parceria com Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, desenvolveram um processo colaborativo para a construção de um anteprojeto de lei denominado Marco Civil da Internet Brasileira. A idéia foi utilizar a própria Internet como meio para regulamentá-la. Para tanto, foi montado um processo colaborativo utilizando ferramentas da Web 2.0. O debate foi aberto para quem tivesse interesse no assunto e foram abordados temas como anonimato na rede, responsabilidades dos provedores e diretrizes governamentais para a inclusão digital. No finaldo processo, através compartilhamento do conhecimento coletivo obtido, foi possível identificar opiniões e sentimentos que servirão de base para o anteprojeto de lei da internet brasileira.