O instituto da colaboração premiada: construção, críticas e perspectivas de garantia dos direitos fundamentais

Resumo

O presente artigo tem por escopo a análise sistemática do instituto da colaboração premiada no âmbito de sua construção histórica, bem como sua relativamente recente introdução ao ordenamento jurídico pátrio. Objetivou-se uma breve abordagem de legislações estrangeiras consagradoras do instituto e sua presença na legislação nacional. Tratou-se, igualmente, das críticas realizadas contra o instituto em questão, e, ainda, sobre a utilização deste na prática processual penal nacional. Finalmente, indicaram-se determinadas considerações sobre os limites e perspectivas da utilização desta como ferramenta estatal no âmbito da persecução penal.