Boca de urna e o processo eleitoral

Maria Isabel Rodrigues Trajano, Pedro Lucas Santos de Oliveira, Harrison Targino

Resumo


O presente artigo tem como principal intento fazer um estudo a respeito do crime eleitoral presente no art. 39, §5º, da Lei 9.504/1997, bem como esclarecer sobre seu papel em garantir o efetivo exercício da cidadania. Tal análise foi preparada através da qualificação de um apanhado bibliográfico, destacando-se o uso de Cartilhas disponibilizadas pelo Poder Público, como também de conceitos explanados por doutrinadores respeitados na opinião especializada. No mais, o exame pretende expor que o direito político de votar e ser votado faz parte do direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.


Palavras-chave


Crimes eleitorais; Boca de Urna; Direito Eleitoral.

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DOI: https://doi.org/10.12957/ballot.2018.66231

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