Boca de urna e o processo eleitoral

Resumo

O presente artigo tem como principal intento fazer um estudo a respeito do crime eleitoral presente no art. 39, §5º, da Lei 9.504/1997, bem como esclarecer sobre seu papel em garantir o efetivo exercício da cidadania. Tal análise foi preparada através da qualificação de um apanhado bibliográfico, destacando-se o uso de Cartilhas disponibilizadas pelo Poder Público, como também de conceitos explanados por doutrinadores respeitados na opinião especializada. No mais, o exame pretende expor que o direito político de votar e ser votado faz parte do direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.