Palavras-chave
Inelegibilidades
Lei da Ficha Limpa
Hermenêutica
Aplicação.
Lei da Ficha Limpa
Hermenêutica
Aplicação.
Como Citar
Almeida, A. H. de L., Damaceno, D. O., & Targino, H. A. (2018). Hermenêutica eleitoral e aplicação da lei complementar nº 135/2010. Ballot, 4(1-2), 116–132. https://doi.org/10.12957/ballot.2018.66226
Resumo
O Projeto de Lei 518/2009 resultou na promulgação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida popularmente como "Lei da Ficha Limpa". Esta lei alterou preceitos estabelecidos na Lei ~complementar nº 64/1990, que institui as causas e prazos de inelegibilidade, ou seja, a (in)capacidade do cidadão de receber votos em pleito eleitoral. Por se tratar de uma lei de iniciativa popular - nos termos do Art. 61, §2º da Constituição Federal - conta com fortíssima carga social e exprime a aversão da população à corrupção que se impregnou no sistema político nacional. Este trabalho tem por escopo, inicialmente, expor os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais em matéria de inelegibilidades, fazendo logo após uma breve apologia à hermenêutica e, por último, aplicando-a em casos concretos, de modo a salientar a importância da arte interpretativa no plurívoco campo das Ciências Jurídicas, especificamente, no Direito Eleitoral.Os Direitos Autorais dos trabalhos publicados na revista BALLOT continuam pertencendo aos seus autores, que autorizam, ao inscrever-se no processo de submissão, a divulgação do seu conteúdo nesta plataforma para o acesso livre pela internet, devendo sempre ser citada a fonte. Pessoas interessadas em reproduzir parcialmente os artigos desta revista (partes do texto que excedam a 500 palavras, tabelas e ilustrações) deverão ter permissão escrita do(s) autor (es).
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