Hermenêutica eleitoral e aplicação da lei complementar nº 135/2010

Armstrong Henrique de Lima Almeida, Davidson Oliveira Damaceno, Harrison Alexandre Targino

Resumo


O Projeto de Lei 518/2009 resultou na promulgação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida popularmente como "Lei da Ficha Limpa". Esta lei alterou preceitos estabelecidos na Lei ~complementar nº 64/1990, que institui as causas e prazos de inelegibilidade, ou seja, a (in)capacidade do cidadão de receber votos em pleito eleitoral. Por se tratar de uma lei de iniciativa popular - nos termos do Art. 61, §2º da Constituição Federal - conta com fortíssima carga social e exprime a aversão da população à corrupção que se impregnou no sistema político nacional. Este trabalho tem por escopo, inicialmente, expor os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais em matéria de inelegibilidades, fazendo logo após uma breve apologia à hermenêutica e, por último, aplicando-a em casos concretos, de modo a salientar a importância da arte interpretativa no plurívoco campo das Ciências Jurídicas, especificamente, no Direito Eleitoral.

Palavras-chave


Inelegibilidades; Lei da Ficha Limpa; Hermenêutica; Aplicação.

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DOI: https://doi.org/10.12957/ballot.2018.66226

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