O crime de violação do sigilo do voto e a impressão do voto eletrônico
PDF

Como Citar

Câmara, T. B., & Jales, R. dos S. (2017). O crime de violação do sigilo do voto e a impressão do voto eletrônico. Ballot, 3(1-2), 80–90. https://doi.org/10.12957/ballot.2017.65817

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de esclarecer o crime de violação do sigilo do voto previsto no artigo 312 do Código Eleitoral e a impressão do voto eletrônico como causa a afetar essa garantia do eleitor. A pesquisa utilizará o método analítico-descritivo. O voto impresso está previsto na lei nº 13.165/2015, denominada Lei da Reforma Eleitoral. No primeiro capítulo será analisado a violação prevista no artigo 312 do Código Eleitoral e, por consequente, no segundo capitulo fazendo a explicação do voto eletrônico impresso, concluindo com o terceiro capitulo observando a possiblidade de o voto impresso afetar o sigilo do voto. Assim sendo, a análise desta problemática tem relevância acadêmica, social e prática, posto que se propõe a discutir meios que poderão violar o sigilo do voto, com posições de doutrinadores, e do Tribunal Superior Eleitoral.
https://doi.org/10.12957/ballot.2017.65817
PDF

Os Direitos Autorais dos trabalhos publicados na revista BALLOT continuam pertencendo aos seus autores, que autorizam, ao inscrever-se no processo de submissão, a divulgação do seu conteúdo nesta plataforma para o acesso livre pela internet, devendo sempre ser citada a fonte.  Pessoas interessadas em reproduzir parcialmente os artigos desta revista (partes do texto que excedam a 500 palavras, tabelas e ilustrações) deverão ter permissão escrita do(s) autor (es).

A Revista Ballot obedece aos termos da licença Creative Commons 4.0 (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/), atribuição não comercial e sem derivações, em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/98.

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.