Inelegibilidade por rejeição de contas
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Como Citar

Guimarães, R. P., & Moreira, P. F. (2017). Inelegibilidade por rejeição de contas. Ballot, 3(1-2), 44–65. https://doi.org/10.12957/ballot.2017.65815

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar as inelegibilidades, seu conceito, fundamentação e natureza jurídica, com enfoque na inelegibilidade por rejeição de contas prevista no art. 1º, 1, g da LC 64/90. Para tanto foram abordados os seus principais aspectos como: conceitos, fundamentos e inelegibilidades em espécies, quais sejam, as constitucionais e as infraconstitucionais ou legais. Em seguida tratou-se da natureza jurídica. Finalmente, objetivando analisar a inelegibilidade por rejeição de contas, destacou-se os pressupostos para sua incidência, o conceito de irregularidade insanável e a configuração do ato doloso de improbidade administrativa.

https://doi.org/10.12957/ballot.2017.65815
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