A incoveniência dos TACs eleitorais
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Como Citar

Blaszak, J. L. (2016). A incoveniência dos TACs eleitorais. Ballot, 2(1), 226–235. https://doi.org/10.12957/ballot.2016.25578

Resumo

Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A presença dos TACs Eleitorais passou a ser um fator inibidor das manifestações políticas por parte dos candidatos, coligações, partidos, cabos eleitorais, simpatizantes e pelo eleitor. A argumentação de que a população não suportava mais as práticas de propaganda eleitorais não legitima o nascimento de um instrumento sem previsão legal eleitoral e coercitivo.
https://doi.org/10.12957/ballot.2016.25578
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