Inelegibilidades: questões polêmicas

Resumo

A interpretação da legislação referente às causas de inelegibilidade tem sido motivo de grande preocupação no meio jurídico e político. As constantes mudanças no entendimento da Justiça Eleitoral acerca dos dispositivos relacionados às causas de inelegibilidade tem gerado enorme insegurança para os diversos atores do processo eleitoral. Muitas das decisões proferidas acabam por impor restrição à capacidade eleitoral passiva, que é um dos atributos dos direitos políticos, direito fundamental previsto em nosso ordenamento jurídico. A capacidade eleitoral passiva é um direito fundamental subjetivo que deve ser protegido. A interpretação das normas a ele relacionadas deve ser feita sempre de modo a garantir o pleno exercício do direito à elegibilidade. É nesse sentido que o presente artigo está direcionado, ao analisar diferentes situações relativas às causas de inelegibilidades, mormente quanto às regras previstas na legislação eleitoral que visam assegurar o deferimento de registro de candidatura quando tais empecilhos possam ser removidos a tempo e modo, destacando-se o estabelecido no artigo 26-C, da LC 64/90 e § 10, do artigo 11, LE.