Identificação eleitoral biométrica no Brasil: retorno ao mecanismo panóptico

Resumo

O estudo imbrica o sistema criminal com o sistema eleitoral brasileiro, analisando os efeitos do recadastramento biométrico de eleitores e sua repercussão no sistema de política criminal, na medida em que funciona como mais um dispositivo de controle social, não apenas no campo da Justiça Eleitoral, mas, e especialmente, no campo criminal, a partir do momento em que os dados coletados de forma cogente pela Justiça Eleitoral são submetidos ao Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais – AFIS, com sede na Polícia Federal. Assim, amplia-se a via da identificação criminal imposta pelo Estado ao cidadão brasileiro sem que este ao menos se aperceba estar produzindo, antecipadamente, provas contra si mesmo. Discute-se, pois, a questão a partir de três pontos centrais: o primeiro percorre a ideia de poder e controle social com enfoque na biopolítica, disciplinamento dos corpos e panoptismo. O segundo momento trata da discussão sobre a atual política criminal baseada na expansão do Direito Penal e, finalmente, o terceiro capítulo retoma a discussão anterior sob o enfoque do recadastramento eleitoral biométrico, analisando-o na perspectiva do controle social criminal. Para o estudo, são utilizados aportes teóricos de FOUCAULT (2009), RIPOLLÉS (2007) e CALLEGARI (2010).