Efeitos da condenação e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto)

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de analisar criticamente a temporária perda de capacidade eleitoral ativa advinda de sentença penal condenatória transitada em julgado. Tal efeito se encontra positivado no ordenamento jurídico brasileiro no inciso III do artigo 15º de sua atual constituição e sugere uma incapacidade eleitoral ativa como consequência necessária da condenação por qualquer tipo de crime ou pena. Focaremos na dissociação entre esses efeitos automáticos e a natureza dos crimes praticados e/ou da pena aplicada.