A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais.

Resumo

O autor analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de conduta (TAC) nas representações eleitorais.

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The article analyzes the inapplicability of Law 7,347/85 (Public Civil Action Law) to complaints about electoral crimes, notably after the legislative reform that culminated in the introduction of Art. 105-A in Law 9,504/97, whereby lawmakers eliminated from the electoral process the procedures established in the referred law, bringing a substantial innovation regarding the prohibition on the commencement of public civil inquiries and proposals for consent decrees in electoral complaints under the auspices of public prosecution services.