O Artigo 30-A, §2°, da lei n° 9.504/97: Uma análise à luz da proporcionalidade

Resumo

O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30- A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, tais como o cabimento, o objeto jurídico tutelado, a legitimidade ativa e passiva, o rito processual, a relação junto à prestação de contas de campanha eleitoral e os efeitos da procedência, dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça. A partir do momento em que o tipo normativo prevê, de forma taxativa, a imposição da gravosa sanção de negação ou cassação de diploma uma vez comprovados arrecadação e/ou gastos ilícitos de recursos eleitorais, objetiva-se, não obstante a clareza do texto legal, debater a questão à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.

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This article investigates the right to file complaints regarding electoral wrongdoing based on Article 30-A of Law 9,504/97, from various aspects, such as the situations where this applies, the legal subjects protected, active and passive legitimacy, procedural rules, the relationship with campaign financing accountability and the effects of guilty verdicts. Particular emphasis is given to the severe penalty specified in § 2 of the legal article, which requires barring from assuming office or removal from office upon proof of illegal campaign fund raising and/or spending, which is debated in light of the constitutional principle of proportionality.