A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Código Eleitoral Brasileiro – O Artigo 336

Resumo

A responsabilização penal da pessoa jurídica é tema candente no Direito moderno, e o presente artigo analisa se as disposições do artigo 339 do Código Eleitoral brasileiro - referentes à imposição de pena de suspensão de atividade eleitoral ao Diretório de Partido Político na sentença que julgar ação penal nos crimes elencados no citado artigo - configuram ou não hipótese de responsabilização criminal de ente coletivo. Inicialmente busca-se realizar uma aproximação histórica da questão na legislação brasileira, e sua contextualização com os mandamentos constitucionais. Em seguida, faz-se um rápido exame dos argumentos favoráveis e contrários à capacidade de a pessoa jurídica delinquir. Ao fim, estuda-se a específica hipótese do dispositivo do Código Eleitoral sob o ponto de vista dogmático.

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The criminal responsibility of legal entities is current topic in modern law, and this article analyzes if the provisions of Article 336 of the Brazilian Electoral Code - related to the sanction to impose electoral activity suspension to the Political Parties Directories in the sentence it considers criminal action in crimes listed in that Article - configure or not criminal responsibility hypothesis of collective being. Initial the aim is to make a historical approach the issue in Brazilian legislation and its context with the constitutional commandments. And then, it is a quick examination of for and against the ability of the entity offending arguments. At the end, we study the specific case of the Electoral Code of the device under the dogmatic point of view.