Correia AF. DIREITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTONOMIA MUNICIPAL: A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 759/2016 NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E AS TITULAÇÕES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017 / RIGHT OF URBAN LAND RE. Geo UERJ [Internet]. 30º de dezembro de 2017 [citado 2º de maio de 2024];(31):177-218. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/32061