Correia, Arícia Fernandes. “DIREITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTONOMIA MUNICIPAL: A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 759 2016 NA LEI FEDERAL N. 13.465 2017 E AS TITULAÇÕES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017 RIGHT OF URBAN LAND RE”. Geo UERJ, no. 31 (dezembro 30, 2017): 177–218. Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/32061.