Correia, Arícia Fernandes. “DIREITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTONOMIA MUNICIPAL: A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 759 2016 NA LEI FEDERAL N. 13.465 2017 E AS TITULAÇÕES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017 RIGHT OF URBAN LAND RE”. Geo UERJ, nº 31, dezembro de 2017, p. 177-18, doi:10.12957/geouerj.2017.32061.