CORREIA, Arícia Fernandes. DIREITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTONOMIA MUNICIPAL: A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 759/2016 NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E AS TITULAÇÕES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017 / RIGHT OF URBAN LAND RE. Geo UERJ, [S. l.], n. 31, p. 177–218, 2017. DOI: 10.12957/geouerj.2017.32061. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/32061. Acesso em: 2 maio. 2024.