SOUZA FDCS, Costa Júnior JGB da, Souza FL de, Lima APM de. O DECRETO Nº 2.208/1997 E A LEI Nº 13.415/2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS “COINCIDÊNCIAS”. e-Mosaicos [Internet]. 23º de dezembro de 2019 [citado 4º de maio de 2024];8(19):79-93. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/e-mosaicos/article/view/46589