SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, José Gerardo Bastos da Costa Júnior, Francisca Leidiana de Souza, y Ana Paula Marinho de Lima. «O DECRETO Nº 2.208 1997 E A LEI Nº 13.415 2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS “COINCIDÊNCIAS”». e-Mosaicos 8, no. 19 (diciembre 23, 2019): 79–93. Accedido diciembre 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/e-mosaicos/article/view/46589.