SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, et al. “O DECRETO Nº 2.208 1997 E A LEI Nº 13.415 2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS ‘COINCIDÊNCIAS’”. E-Mosaicos, vol. 8, nº 19, dezembro de 2019, p. 79-93, doi:10.12957/e-mosaicos.2019.46589.