F. D. C. S. SOUZA, J. G. B. da Costa Júnior, F. L. de Souza, e A. P. M. de Lima, “O DECRETO Nº 2.208/1997 E A LEI Nº 13.415/2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS ‘COINCIDÊNCIAS’”, e-Mosaicos, vol. 8, nº 19, p. 79–93, dez. 2019.