SOUZA, F. D. C. S. (2019) “O DECRETO Nº 2.208/1997 E A LEI Nº 13.415/2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS ‘COINCIDÊNCIAS’”, e-Mosaicos, 8(19), p. 79–93. doi: 10.12957/e-mosaicos.2019.46589.