SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, José Gerardo Bastos da Costa Júnior, Francisca Leidiana de Souza, y Ana Paula Marinho de Lima. 2019. «O DECRETO Nº 2.208 1997 E A LEI Nº 13.415 2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS “COINCIDÊNCIAS”». E-Mosaicos 8 (19). Rio de Janeiro:79-93. https://doi.org/10.12957/e-mosaicos.2019.46589.